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LEI 1440-2017 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências. por Angelica, em 18/12/2017 18h21
Lei 795-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por anulação de dotação e dá outras providências. por Angelica, em 22/09/2016 16h57
Lei 1128-2015 - Autoriza abertura de creditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências. por Angelica, em 12/09/2016 17h15
Lei 1143-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências. por Angelica, em 12/09/2016 18h57
Lei Complementar 792-2012 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, e da outras providências. por Angelica, em 22/09/2016 16h56
Lei 751-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências. por Angelica, em 22/09/2016 16h31
Lei 1544/2018 - Descreve as atribuições do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Escritório e Agente Administrativo, dentro do quadro de Servidores do Município de Icaraíma. por Angelica, em 31/07/2019 11h03
Lei Complementar 638-2011 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. por Angelica, em 21/09/2016 14h55
Lei nº 1.884/2023 - Altera a Lei Municipal nº 004.1962 e dá outras providências. por Angelica, em 18/05/2023 09h07
Lei complementar 419-2009 - Institui o Programa de recuperação fiscal -REFIS, e dá outras providências. por Angelica, em 15/02/2017 14h23