Lei 771-2012 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h42

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