Leis 2013

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva última modificação 06/09/2016 18h11

Lei 917-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná,denominando de CIUENP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná,denominando de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal n°11.107/2005 e Decreto n°6.017/2007 e dá outras providências.

Lei 917-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná,denominando de CIUENP. - Leia mais…

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