![\"FAQ\"](\"https://www.icaraima.pr.leg.br/imagens/ico-faq.png/image_thumb\" "\\"\\"")
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\r\n1. O que \u00e9 C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Icara\u00edma \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio composta por Vereadores eleitos pela popula\u00e7\u00e3o para um mandato de 04 (quatro) anos.
\r\n2. Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Icara\u00edma?
\r\nA primeira Legislatura da C\u00e2mara Municipal de Icara\u00edma teve in\u00edcio em 1961, ano seguinte da funda\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.\u00a0
\r\n3. O que faz a C\u00e2mara Municipal de Icara\u00edma?
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara de Icara\u00edma foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica\u2002do Munic\u00edpio de Icara\u00edma.\u00a0
\r\nS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional.\u00a0
\r\n4. O que \u00e9 a Mesa Diretora?
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\n5. Quais s\u00e3o os cargos da Mesa Diretora e por quanto tempo \u00e9 o mandato?
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio que exercem suas fun\u00e7\u00f5es pelo mandato de 02 (dois) anos (bi\u00eanio), sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na mesma legislatura.
\r\n6.\u00a0Quando acontece a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora?
\r\nA elei\u00e7\u00e3o da Mesa para o primeiro bi\u00eanio acontece durante a Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o e Posse dos Eleitos que ocorre no dia 01\u00ba de Janeiro do in\u00edcio de cada legislatura e a elei\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio seguinte ocorre no dia 20 de dezembro do encerramento do primeiro bi\u00eanio, em hor\u00e1rio a ser designado pela Mesa.
\r\n7.\u00a0Como ocorre a renova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA renova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal acontece a cada 04 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura, e os eleitos s\u00e3o escolhidos por meio de voto da popula\u00e7\u00e3o apta a participar do pleito.
\r\n8.\u00a0O que \u00e9 Legislatura?
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 04 (quatro) anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. \u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do \u00faltimo ano da legislatura. Por exemplo, a atual legislatura iniciou em 01/01/2025 e terminar\u00e1 em 31/12/2028. A pr\u00f3xima inicia em 01/01/2029 e encerra em 31/12/2032, e assim sucessivamente.
\r\n9.\u00a0O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa e Per\u00edodo Legislativo?
\r\nA Sess\u00e3o Legislativa corresponde ao ano de trabalho parlamentar, ou seja, inicia 01\u00ba de janeiro e termina em 31 de dezembro, no entanto poder\u00e1 n\u00e3o ser interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). J\u00e1 o Per\u00edodo Legislativo refere-se ao per\u00edodo de atividades legislativas em que devem ser convocadas semanalmente as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias.\u00a0
\r\n10.\u00a0Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.\u00a0
\r\n11.\u00a0Quais s\u00e3o os tipos de Sess\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara Municipal?
\r\nOrdin\u00e1rias:\u00a0S\u00e3o realizadas semanalmente na sede do Poder Legislativo de Icara\u00edma, no per\u00edodo de 02 de Fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto \u00e0 22 de dezembro, a partir das 19h15min. A primeira Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de cada Sess\u00e3o Legislativa acontece na primeira segunda-feira ap\u00f3s 02 de Fevereiro enquanto que a \u00faltima acontece na segunda-feira que antecede a data de 22 de dezembro. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 32 (trinta e duas) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias em cada Sess\u00e3o Legislativa.
Extraordin\u00e1rias: S\u00e3o as realizadas em dias ou hor\u00e1rios diversos dos prefixados para as Ordin\u00e1rias, inclusive durante o recesso legislativo que compreende o per\u00edodo de 22 de dezembro a 02 de fevereiro do ano seguinte. As sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias podem ser convocadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da C\u00e2mara, pela Comiss\u00e3o Representativa nomeada ou pela maioria dos Vereadores, devendo ser deliberadas apenas as mat\u00e9rias ou assuntos que forem objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
Solenes: S\u00e3o realizadas para o registro de comemora\u00e7\u00f5es ou o tributo de homenagens e ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
Preparat\u00f3rias:\u00a0 S\u00e3o\u00a0as que se realizam para a instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em cada Legislatura, inclusive para elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora.
\u00a012.\u00a0Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma Sess\u00e3o?
\r\nPara que seja iniciada uma sess\u00e3o, seja ela ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, 05 (cinco) Vereadores. N\u00e3o havendo quorum a sess\u00e3o ser\u00e1 encerrada.
\r\n13.\u00a0Que dias acontecem as Sess\u00f5es na C\u00e2mara?
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem semanalmente \u00e0s segundas, \u00e0s 19h15min. A\u00a0pauta prevista\u00a0(dias, hor\u00e1rios e assuntos) para as sess\u00f5es plen\u00e1rias da semana est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal da\u00a0C\u00e2mara, na aba Processo Legislativo, Pauta das Sess\u00f5es. Tamb\u00e9m pode ser acessado\u00a0clicando aqui.
\r\n14.\u00a0Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\r\n\u00c9 poss\u00edvel assistir presencialmente as sess\u00f5es no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ou por meio do site da C\u00e2mara clicando no banner \u201cC\u00c2MARA AO VIVO - APERTE O PLAY\u201d cuja transmiss\u00e3o ocorre pela p\u00e1gina do Facebook.\u00a0
Facebook:\u00a0https://www.facebook.com/camaraicaraimapr
15.\u00a0O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo, compostas por Vereadores que s\u00e3o definidos de comum acordo, observando ainda, quando poss\u00edvel, a proporcionalidade partid\u00e1ria. As comiss\u00f5es podem ser permanentes ou transit\u00f3rias.
\r\n16.\u00a0Qual o papel das Comiss\u00f5es?
\r\n\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.\u00a0
\r\n17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
\r\n18. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nS\u00e3o em n\u00famero de 4 (quatro) as\u00a0comiss\u00f5es permanentes:
\r\n1 - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
2 - Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as, e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;
3 - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia;
4 - Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Obras P\u00fablicas.
19.\u00a0O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\nAs comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou, antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. S\u00e3o denominadas como Comiss\u00f5es Especiais, Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito e Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\n20.\u00a0Onde fica a C\u00e2mara Municipal de Icara\u00edma?
\r\nRua Monte Belo, 607, Centro, Icara\u00edma - Paran\u00e1
CEP: 87.530-000
Telefone: (44 ) 3665-1339
\r\nAtendimento de segunda-feira a sexta-feira:
Das 8h \u00e0s 12h e das 13h30min \u00e0s 17h30min
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\r\n1.\u00a0O que s\u00e3o Vereadores?
\r\nOs Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos em mandato para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.
\r\n2.\u00a0Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 04 (quatro) anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.\u00a0
\r\n3.\u00a0Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\nA C\u00e2mara de Icara\u00edma comp\u00f5e-se de 9 (nove) vereadores, observados os par\u00e2metros de proporcionalidade estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.\u00a0Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u00a0do munic\u00edpio.\u00a0
\r\n4.\u00a0Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
\r\nOs Vereadores s\u00e3o eleitos por meio das elei\u00e7\u00f5es municipais, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, a cada 04 (quatro) anos.
\r\n5.\u00a0O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
\r\nPara ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio:\u00a0
\r\nI - a nacionalidade brasileira;\u00a0
\r\nII - o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;\u00a0
\r\nIII - o alistamento eleitoral;\u00a0
\r\nIV - o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;\u00a0
\r\nV - a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;\u00a0
\r\nVI - a idade m\u00ednima de dezoito anos; e\u00a0
\r\nVII - ser alfabetizado.
\r\n6.\u00a0O que \u00e9 mandato de um Vereador?
\r\n\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome. O Vereador tem mandato de quatro anos.\u00a0
\r\n7.\u00a0Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\nO mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.\u00a0
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\r\n1.\u00a0O que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas.
\r\n2.\u00a0Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
\r\nAs regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara de Icara\u00edma est\u00e3o dispostas no seu\u00a0Regimento Interno.
\r\n3.\u00a0O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\nSegundo o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Icara\u00edma, proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, qualquer que seja o objetivo.
\r\n4.\u00a0Quais s\u00e3o as modalidades de proposi\u00e7\u00f5es?
\r\nI - Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
II - Projetos de Lei Complementar e Ordin\u00e1ria;
III -\u00a0Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;
IV - Vetos;
V - Emendas;
VI - Indica\u00e7\u00f5es;
VII - Requerimentos;
VIII - Mo\u00e7\u00f5es, dentre outros.
5.\u00a0Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar a localiza\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Portal da C\u00e2mara (Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es).
\r\n6.\u00a0Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Icara\u00edma pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara. Acesse a aba\u00a0Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es.
\r\n7.\u00a0A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
\r\nSim. Para acompanhar a atividade legislativa de cada parlamentar basta acessar o Portal da C\u00e2mara, clicar na foto do Parlamentar e em seguida acessar cada uma das op\u00e7\u00f5es ofertadas atrav\u00e9s dos bot\u00f5es de acesso:
\r\nAs atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o dispon\u00edveis em:\u00a0https://www.icaraima.pr.leg.br/processo-legislativo/sessao-plenaria
\r\nSelecione a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da qual deseja obter a ata e clique em \u201cAta da Sess\u00e3o\u201d.
\r\n\r\nToda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas em:
\r\nhttps://www.icaraima.pr.leg.br/leis
\r\nSelecione o \u201cTipo da Norma Jur\u00eddica\u201d e pesquise.
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