- 2024-12-09T18:00:00-02:00
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Se
9.
Dez.
Audiência Pública - Projeto de Lei nº 043/2024
09/12/2024
from
18h00
Câmara Municipal de Icaraíma - PR
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA.
