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SUMMARY:Audiência Pública - Comissão de Educação\, Cultura\, Bem Esta
 r Social e Ecologia 
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DESCRIPTION:PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2023\n\nSúmula: Dispõe sob
 re as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urba
 nas consolidadas do Distrito de Porto Camargo\, Município de Icaraíma/Pr
 \, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 
 25 de Maio de 2012\, que dispõe sobre a preservação da vegetação nati
 va\, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009\, que dispõe sobre regulariz
 ação fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro 
 de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.\n
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LOCATION:Câmara Municipal de Icaraíma - PR 
URL:https://www.icaraima.pr.leg.br/institucional/eventos/audiencia-publica
 -comissao-de-educacao-cultura-bem-estar-social-e-ecologia
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