Lei 414-2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa .
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
15/02/2017 14h16
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar(federal)n°123,de 14 de dezembro de de 2006.
Lei 414-2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas es empresas de pequeno porte no ambito do município, na conformidade das n.pdf
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