Leis 2016
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Lei 1215-2016 - Autoriza a realização de teste seletivo simplificado para a contratação emergencial por excepcional interesse público de agentes de combate a endemias e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:25:20ZFileLei 1216-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:26:50ZFileLei 1217-2016 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:27:29ZFileLei 1218-2016 Autoriza abertura de Créditos Adicionais Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:27:51ZFileLei 1219-2016 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:28:07ZFileLei 1220-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:28:44ZFileLei 1221-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:29:07ZFileLei 1222-2016 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:29:35ZFileLei 1223-2016 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:29:57ZFileLei 1224-2016 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:30:59ZFileLei 1225-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:31:59ZFileLei 1226-2016 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:32:22ZFileLei 1227-2016 - Dispõe sobre Gratificação aos ACS, ACE e demais servidores públicosmunicipais, que participarem no enfrentamento do combate das doenças DENGUE, MICROCEFALIA E CHIKUNGUNYAe dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:32:44ZFileLei 1228-2016 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o exercicío de 2016,em conformidade com o art.2ºda Lei Municipal n°706/2012 e art. 37,X,da Constituição Federal e dá outras providências.
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No publisher2016-09-08T19:36:46ZFileLei 1229-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal-1/leis-2016/lei-1229-2016-autoriza-abertura-de-creditos-especial-por-provavel-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf/view
No publisher2016-09-08T19:38:48ZFile