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Arquivo Debian package Lei 198-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Educação-Conselho do FUNDEB.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 199-2007 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n° 101-2000,Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Icaraíma e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei Complementar 200-2007 - Acrescenta o § 9o ao artigo 2o, da Lei 026-92, de 04 de novembro de 1992.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 201-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 202 -2007 -Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação e dá outra providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 203-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, porExcesso de Arrecadação e dá outra providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 204-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de dotação e dá outra providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 205-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de dotação e dá outra providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 206-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outra providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 207-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/07/2017 17h28
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
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