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Arquivo Lei nº 2.009/2025 - Autoriza o fornecimento de medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS a pacientes residentes no Município, independentemente de atendimento na rede pública ou privada, e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/01/2026 12h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei nº 2.010/2025 - Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/01/2026 12h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2025
Window Lei Orgânica Municipal
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 06/12/2024
De 05 de abril de 1990. Compilada em 06/12/2024
Localizado em Legislação
Leis 1972
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 04/10/2021 — última modificação 04/10/2021 16h41
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2019
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 20/02/2019
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2020
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 21/01/2020
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2021
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 18/01/2021
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2022
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 25/01/2022
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2023
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 09/01/2023
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Leis 2024
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 15/01/2024
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
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