Câmara Municipal

Lei 896-2013 - Autoriza o parcelamento de débitos ao FGTS, conforme o disposto nos arts. 15 e 18 da lei n°8.036,de 11/05/1990.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 15h33
Autoriza o parcelamento de débitos ao FGTS, conforme o disposto nos arts. 15 e 18 da lei n°8.036,de 11/05/1990, e relativos a contribuição social,nos termos dos arts. 1° e 2 ° da lei complementar n°110,de 29/06/2001, e dá outras providências.
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Lei 877-2013 - Altera Dispositivos da Lei Municipal n°589/2011,especificamente artigo 19 e anexo I da mesma Lei.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h43
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Lei nº 1.881/2023 - Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/05/2023 09h39
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Lei nº 1.907/2023 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.667/2019.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 01/11/2023 15h54
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Lei nº 1.739/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 23/12/2020 12h01
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Lei nº 1.777/2021 - Altera o § 1º, da Lei 1.696.2020 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 04/11/2021 09h43
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Lei 168-2007 - Altera o Anexo I , da Lei Municipal n°2002, de 25 de março de 2002.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/05/2017 17h09
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Lei 555-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 496/2010.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h37
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LEI 1188-2015 - Alterao anexo II da Lei Municipal nº 650-2011, e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h22
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Lei nº 1.626/2019 - Altera a tabela do ANEXO I da Lei n.º 1.612 - 2019.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 15/05/2019 15h37
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