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última modificação 23/09/2014 08h52
Câmara Municipal de Icaraíma - PR
  • 2024-12-09T18:00:00-02:00
  • 2024-12-09T23:59:59-02:00
Se 9. Dez.

09/12/2024 from 18h00
Câmara Municipal de Icaraíma - PR

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA.

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