Legislação

por Programa Interlegis — última modificação 23/06/2015 17h18
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Atos da Mesa

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Portarias

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Resoluções

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Regimento Interno

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Estatuto Servidor Icaraíma - PR

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Lei Orgânica Municipal

De 05 de abril de 1990. Compilada em 06/12/2024

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Emendas a Lei Orgânica do Município

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Plano Diretor

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Código Tributário

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Legislação Municipal

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Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma - PR

Resolução n°006/91, de 20 de junho de 1991.

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Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal

Prestação de Contas.

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Direitos das pessoas com neoplasia maligna -câncer- pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.

Direitos das pessoas com neoplasia maligna -câncer- pelos órgãos públicos do Estado do Paraná. - Leia mais…

Ações do documento