O Governo Digital consiste na utilização de tecnologias, ferramentas e plataformas eletrônicas para modernizar a administração pública, tornando os serviços mais acessíveis, eficientes, transparentes e próximos da população. Seu principal objetivo é simplificar processos, reduzir burocracias, ampliar a participação cidadã e facilitar o acesso às informações e serviços públicos.

Na Câmara Municipal de Icaraíma, o Governo Digital busca fortalecer a relação entre o Poder Legislativo e a sociedade, promovendo maior transparência, inovação e agilidade no atendimento ao cidadão, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).

Todos os serviços digitais disponibilizados pela Câmara Municipal observam as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo maior segurança, privacidade e proteção às informações dos usuários.

A Câmara Municipal de Icaraíma mantém o compromisso permanente com a modernização institucional e a melhoria contínua dos serviços públicos digitais, buscando oferecer ferramentas cada vez mais eficientes, acessíveis e transparentes para aproximar o Poder Legislativo da população.

A Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021 encontra-se em fase de regulamentação no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma através do Projeto de Resolução nº 001/2026 — clique aqui.