Lei 771-2012 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
22/09/2016 16h42
Lei 771-2012 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62-2009 e dá outras providências..pdf — Documento PDF, 148 KB (152301 bytes)