Lei 829-2013 - Institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Icaraíma e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
06/09/2016 13h44
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