Audiência Pública - Convite

CONVITE

Em cumprimento ao Regimento Interno, artigo 307, a Comissão de de Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, torna Público que realizará dia 16 de dezembro de 2021, às 17:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Icaraíma, sito a Rua Monte Belo, 607,  A AUDIÊNCIA PÚBLICA referente:

PROJETO DE LEI Nº. 043/2021

Súmula: Modifica o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a Emenda constitucional nº 103 de 2019.

 PROJETO DE LEI Nº. 044/2021

Súmula: Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Icaraíma e consolida a legislação previdenciária.

PROJETO DE LEI Nº. 045/2021

Súmula: Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a emenda constitucional nº 103 de 2019.

Fica convidado a população em geral do Município de Icaraíma.