Lei 781-2012 - Substitui a Lei n°551 de dezembro de 2010,que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
22/09/2016 16h51
Substitui a Lei n°551 de dezembro de 2010,que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal,do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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