Ato 002/2026 - 21/01/2026
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
27/01/2026 11h37
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, dos critérios e procedimentos para concessão e manutenção do benefício de salário-família aos seus servidores, e dá outras providências.
Ato da Mesa nº 002.2026 - Auxílio Família - Regulamentação - OCR.pdf
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Documento PDF,
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