Emenda à Lei Orgânica nº 005/2026 - Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
29/04/2026 16h32
Emenda à Lei Orgânica nº 005.2026 - Versão Site.pdf
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