Lei nº25/1997 - Altera o artigo primeiro da lei 032-93 de 27-10-1993, dando nova redação.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
19/11/2025 16h01
Lei 25-1997 - Altera o artigo primeiro da lei 032-93 de 27-10-1993, dando nova redação.pdf
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