Lei nº 030/1998 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do plano de erradicação do AEDES AEGYPTI DO BRASIL- PEAA do ministério da saúde nos termos do artigo 37 inciso IX da constituição federal dando outras providencias.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/02/2022 11h08

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