Lei nº03/2003 - Altera a Lei municipal nº 032/2002 de 27 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública- COSIP, prevista no artigo 149-A da constituição Federal,e dá outras providências.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 26/08/2020 14h58

PDF document icon Lei nº03-2003 - Altera a Lei municipal nº 032-2002 de 27 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública- COSIP, prevista no artigo.pdf — Documento PDF, 171 KB (175300 bytes)