Lei 387-2017 - Altera o item I, do Artigo 12 da Lei n°014 de 28 de junho de 2004.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
30/01/2017 13h28
Lei 387-2017 - Altera o item I, do Artigo 12 da Lei n°014 de 28 de junho de 2004.pdf
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