Lei 917-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná,denominando de CIUENP.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
06/09/2016 16h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná,denominando de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal n°11.107/2005 e Decreto n°6.017/2007 e dá outras providências.
Lei 917-2013 - Autoriza o Poder Executivo Mun. a rati. o protoc.de intenções substi. do consor. intermun. de Urgencia e emergencia do Noroeste do PR,denom. de CIUENP, bem como adeq.sua exec. orça. ao novo regime ju...pdf
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