Lei nº 1.608/2019 - Altera o Art. 171 da Lei nº 006 - 2003, de 08 - 05 - 2003 e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
—
última modificação
11/04/2019 15h02
Lei nº 1.608 - 2019 - Altera o Art. 171 da Lei nº 006 - 2003, de 08 - 05 - 2003 e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 511 KB (523996 bytes)