Lei n° 1.857/2022 - Altera os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.435/2017 dando nova redação.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
28/11/2022 09h13
LEI_1857_2022 - Altera os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.4352017 dando nova redação (1).pdf
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