Lei nº 1.998/2025 - Insere nova redação na Lei Complementar n.º 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
05/11/2025 15h06
Lei nº 1.998.2025 - Altera a Lei de Parcelamento e Remembramento do Solo.pdf
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