Leis 2020 — Câmara Municipal

Lei nº 1.668/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Icaraíma.

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Lei nº 1.669/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.

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Lei nº 1.670/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.671/2020 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais Abandonados de Icaraíma – ASSOPRAAI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.167.3130001-13.

Lei nº 1.671/2020 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais Abandonados de Icaraíma – ASSOPRAAI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.167.3130001-13. - Leia mais…

Lei nº 1.672/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei nº 1.673/2020 - Atualização do Plano de ação e investimento para os exercícios de 2020 a 2024. Parte I

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Lei nº 1.673/2020 - Parte II

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Lei nº 1.673/2020 - Parte III

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Lei n° 1.674/2020 - Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.

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Lei nº 1.675/2020 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2020, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.271/2016 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.

Lei nº 1.675/2020 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2020, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.271/2016 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.676/2020 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o exercício de 2020, em conformidade com o art.2º, da Lei Municipal n°1.270/2016 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.

Lei nº 1.676/2020 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o exercício de 2020, em conformidade com o art.2º, da Lei Municipal n°1.270/2016 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.677/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.

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Lei nº 1.678/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.679/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores do Município.

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Lei nº 1.680/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma.

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Lei nº 1.681/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14 de agosto de 2018.

Lei nº 1.681/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14 de agosto de 2018. - Leia mais…

Lei nº 1.682/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.

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Lei nº 1.683/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.

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Lei nº 1.684/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.685/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.686/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.687/2020 - Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

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Lei nº 1.688/2020 - Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Regularização Fundiária na modalidade REURB-E em núcleos habitacionais estendidos e dá outras providências.

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Lei nº 1.689/2020 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências.

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Lei nº 1.690/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá outras providências. Parte 1.

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Lei nº 1.690/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá outras providências. Parte 2.

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Lei nº 1.690/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá outras providências. Parte 3.

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Lei nº 1.690/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá outras providências. Parte 4.

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Lei nº 1.691/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.692/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.693/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei nº 1.694/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.695/2020 - Fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 2024 e sua forma de reajuste, dando outras providências.

Lei nº 1.695/2020 - Fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 2024 e sua forma de reajuste, dando outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.696/2020 - Fixam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021 a 2024, dando outras providências.

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Lei nº 1.697/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

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Lei nº 1.698/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.699/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei nº 1.700/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.700/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.701/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.702/2020 - Adequa e Consolida as Ruas e Avenidas do Distrito de Porto Camargo.

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Lei nº 1.703/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.704/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.705/2020 - Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências.

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Lei nº 1.706/2020 - Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a chamar candidatos aprovados no concurso 0012019 nas vagas de Cadastro de Reserva (CR).

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Lei nº 1.707/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Lei nº 1.708/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.709/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.709/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.710/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial e dá outras providências.

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Lei nº 1.711/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.712/2020 - Atualiza o valor constante da Lei Municipal nº 1.705-2020, e dá outras providências.

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Lei nº 1.713/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.714/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Lei nº 1.714/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.715/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.715/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.716/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.

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Lei nº 1.717/2020 - Exclui cargos comissionados e consequentemente altera anexo I da Lei Municipal nº 1.403/2017.

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Lei nº 1.718/2020 - Altera a Lei Complementar nº 1.689.2020 que trata do Uso e Ocupação do Solo e sobre Zoneamento, para fins de incluir notas nas tabelas de uso e ocupação da Zona Comercial e de Serviços I, II e III.

Lei nº 1.718/2020 - Altera a Lei Complementar nº 1.689.2020 que trata do Uso e Ocupação do Solo e sobre Zoneamento, para fins de incluir notas nas tabelas de uso e ocupação da Zona Comercial e de Serviços I, II e III. - Leia mais…

Lei nº 1.719/2020 - Altera o Artigo 71 da Lei n° 06/2003, de 08/05/2.003 e dá outras providências.

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Lei nº 1.720/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.721/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.722/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.722/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.723/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.723/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.724/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.

Lei nº 1.724/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.725/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.726/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.727/2020 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Lei nº 1.727/2020 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.728/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.729/2020 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2020, no Município de Icaraíma – PR.

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Lei nº 1.730/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

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Lei nº 1.731/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.731/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.732/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.732/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.733/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.733/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.734/2020 - Altera a Lei Complementar nº 1.689/2020 que trata do Uso e Ocupação de Solo e sobre Zoneamento, e dá outras providências.

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Lei nº 1.735/2020 - Exclui Cargos Comissionados e consequentemente altera anexo I da Lei Municipal nº 1.403/2017.

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Lei nº 1.736/2020 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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Lei nº 1.737/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 1.737/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.738/2020 - Novo regramento sobre diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas por Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.

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Lei nº 1.739/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

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