Lei nº 1.902/2023 - Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
14/09/2023 14h56
Lei nº 1.902.2023 - Altera Lei nº 006.2003, de 08.05.2003 e a Lei nº 1.214.2015 de 22.12.2015, nos termos do § 4º do Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal ....pdf
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