Lei nº 1.924/2024 - Altera os anexos III-A, VIII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho
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última modificação
28/02/2024 15h05
Lei nº 1.924.2024 - Altera os anexos III-A, VIII, XV e XVI da Lei nº 1.689.2020 e dá outras providências.pdf
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