Leis 2025 — Câmara Municipal

Lei nº 1.971/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir 20 vagas para o cargo de Professor dentro do quadro de servidores do Município, alterando o Anexo I da Lei nº 519/2010.

Lei nº 1.971/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir 20 vagas para o cargo de Professor dentro do quadro de servidores do Município, alterando o Anexo I da Lei nº 519/2010. - Leia mais…

Lei nº 1.972/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.362/2017, que autoriza a contratação de estagiários pelo poder executivo municipal, para incluir o fundo de aposentados e pensionistas de Icaraíma (FAPI) e modificar o limite de vagas e valores do bolsa auxílio.

Lei nº 1.972/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.362/2017, que autoriza a contratação de estagiários pelo poder executivo municipal, para incluir o fundo de aposentados e pensionistas de Icaraíma (FAPI) e modificar o limite de vagas e valores do bolsa auxílio. - Leia mais…

Lei nº 1.973/2025 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.

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Lei nº 1.974/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma.

Lei nº 1.974/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma. - Leia mais…

Lei nº 1.975/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores do Município.

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Lei nº 1.976/2025 - Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei nº 1.977/2025 - Corrige o Anexo I e IV da Lei Municipal nº 1.975/2025.

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Lei nº 1.978/2025 - Altera a jornada de trabalho do cargo de Monitor de Abrigo e dá outras providências.

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Lei nº 1.979/2025 - Altera Mapa Oficial da Praça n.º 3 da Cidade de Icaraíma e dá outras providências.

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Lei nº 1.980/2025 - Altera Lei nº 1.824/2022, e dá outras providências.

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Lei nº 1.981/2025 - Altera § 2º da Lei 1.969/2024 .

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Lei nº 1.982/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

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Lei nº 1.983/2025 - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 1.142, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.

Lei nº 1.983/2025 - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 1.142, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.984/2025 - Altera mapa, memorial e altera a natureza jurídica de lotes no distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

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Lei nº 1.985/2025 - Altera a Lei n.º 1.944/2024 referente ao número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, dando outras providências.

Lei nº 1.985/2025 - Altera a Lei n.º 1.944/2024 referente ao número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, dando outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.986/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.986/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.987/2025 - Institui o Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Icaraíma/PR e dá outras providências.

Lei nº 1.987/2025 - Institui o Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Icaraíma/PR e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.988/2025 - Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Icaraíma, transformando o cargo de Procurador Jurídico de 20 horas para 35 horas semanais, e dá outras providências.

Lei nº 1.988/2025 - Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Icaraíma, transformando o cargo de Procurador Jurídico de 20 horas para 35 horas semanais, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.989/2025 - CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECÍFICO I (ZEISE I) NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1.989/2025 - CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECÍFICO I (ZEISE I) NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leia mais…

Lei nº 1.990/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do Município de Icaraíma-PR, situados na Cidade de Icaraíma e Distrito de Porto Camargo, e dá outras providências.

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Lei nº 1.991/2025 - Altera Mapa da Quadra n.º 16 do Distrito de Porto Camargo, na Lei nº 1.855/2022.

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Lei nº 1.992/2025 - Altera o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, como especifica.

Lei nº 1.992/2025 - Altera o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, como especifica. - Leia mais…

Lei nº 1.993/2025 - Altera o art. 274 da Lei n.º 006/2003 que trata da data-base do servidor público municipal.

Lei nº 1.993/2025 - Altera o art. 274 da Lei n.º 006/2003 que trata da data-base do servidor público municipal. - Leia mais…

Lei nº 1.994/2025 - Altera os parágrafos 8º ao Art. 33, altera o § 3º do Art. 24, o caput do Art. 26, o art. 26-A, letras a, b, c, o § 6º e inclui o inciso X e o § 7º ao art. 26-A da Lei 1.933/24 que alterou o Capítulo IV, da Lei 1.214/2015, que trata da estrutura do RPPS do Município de Icaraíma e dá outras providências.

Lei nº 1.994/2025 - Altera os parágrafos 8º ao Art. 33, altera o § 3º do Art. 24, o caput do Art. 26, o art. 26-A, letras a, b, c, o § 6º e inclui o inciso X e o § 7º ao art. 26-A da Lei 1.933/24 que alterou o Capítulo IV, da Lei 1.214/2015, que trata da estrutura do RPPS do Município de Icaraíma e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.995/2025 - Altera o Anexo I – Tabela de Vencimentos, o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Anexo III – Quadro de Cargos em Extinção, todos da Lei Municipal nº 650/2011, para estabelecer novo intervalo de níveis, reenquadramento dos cargos e exclusão de duplicidade, e dá outras providências.

Lei nº 1.995/2025 - Altera o Anexo I – Tabela de Vencimentos, o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Anexo III – Quadro de Cargos em Extinção, todos da Lei Municipal nº 650/2011, para estabelecer novo intervalo de níveis, reenquadramento dos cargos e exclusão de duplicidade, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.996/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 1.996/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 1.997/2025 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, no Município de Icaraíma - PR.

Lei nº 1.997/2025 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, no Município de Icaraíma - PR. - Leia mais…

Lei nº 1.998/2025 - Insere nova redação na Lei Complementar n.º 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

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Lei nº 1.999/2025 - Corrige erro material constante no Artigo 1º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.990/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do Município de Icaraíma - PR, e dá outras providências.

Lei nº 1.999/2025 - Corrige erro material constante no Artigo 1º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.990/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do Município de Icaraíma - PR, e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 2.000/2025 - Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.

Lei nº 2.000/2025 - Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. - Leia mais…

Lei nº 2.001/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 2.001/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…

Lei nº 2.002/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Lei nº 2.002/2025 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. - Leia mais…